Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029328 | ||
| Relator: | PEREIRA MIRANDA | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL ARGUIDO INTERNAMENTO HOSPITALAR PERIGO PRESUMIDO MEDIDA DE SEGURANÇA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA | ||
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| Nº do Documento: | RL198311160005388 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TV PAG148 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 35007 DE 1945/10/13 ART50. DL 204/78 DE 1978/07/24 ART2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. | ||
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| Sumário: | O actual Código Penal revogou implicitamente os preceitos anteriores que permitiam a aplicação provisória de medida de segurança de internamento de arguido suspeito de ser inimputável perigoso, pelo que, hoje, não é possível decretar-se essa medida a título provisório. | ||
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