| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0000152 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00029289 |
| Relator: | LEITE FERREIRA |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATOS SUCESSIVOS
CATEGORIA PROFISSIONAL |
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| Nº do Documento: | RL198403280000152 |
| Data do Acordão: | 03/28/1984 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TII PAG177 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | L XAVIER IN ESC N10 PAG9 PAG22 PAG38.
M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG84 PAG94. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ART98.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART21 ART23.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART14 ART16.
DL 84/76 DE 1976/01/28.
CONST82 ART52 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/01/14 IN BMJ N83 PAG233.
AC RL DE 1982/10/05 IN AD N254 PAG274. |
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| Sumário: | I - Rescindido um contrato de trabalho por despedimento, no domínio da L.C.T., nada impede que as partes (entidade patronal e trabalhador) acordem na celebração de novo contrato de trabalho, preenchendo-o com as cláusulas que melhor correspondam à eficaz defesa dos seus interesses, desde que não afastem normas imperativas.
II - O novo contrato é, porém, completamente independente do anterior, não podendo o trabalhador invocar naquele, se nada tiver sido estabelecido nesse sentido, a categoria profissional que lhe cabia no primeiro.
III - A categoria profissional somente é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando é prevista na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. |
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