Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021046 |  |
LETRA
LIVRANÇA
FALTA DE PAGAMENTO
PROTESTO
PRAZO
PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII PAG40.
DIR CONST.
CNOT67 ART133 N3.
CONST89 ART8 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020693 | ||
| Relator: | FARIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LETRA LIVRANÇA FALTA DE PAGAMENTO PROTESTO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103070021046 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG1950. PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII PAG40. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART38 ART44. CNOT67 ART133 N3. CONST89 ART8 N3. | ||
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| Sumário: | É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais. | ||
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