Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002970 | ||
| Relator: | ADELINO GONÇALVES | ||
| Descritores: | REMESSA À CONTA PRAZO APOIO JUDICIÁRIO INQUISITÓRIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199203100057121 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART122 N2. CPC67 ART144 N3 ART285 ART291. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/11/10 IN BMJ N311 PAG320. AC RP DE 1980/12/02 IN CJ T5 ANOV PAG138. | ||
| | ||
| Sumário: | O prazo a que alude o artigo 122 n. 2 do CCJ não é judicial, pelo que à sua contagem não se aplica o disposto no artigo 144 n. 3 do CPC. Admitido liminarmente o pedido de apoio judiciário, não pode o benefício ser recusado sem que sejam efectuadas as diligências reputadas necessárias, visto que na instrução deste incidente vigora o princípio do inquisitório. | ||
| |
|