Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027799 | ||
| Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
| Descritores: | DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DIREITO AO REPOUSO ACTIVIDADES PERIGOSAS RESPONSABILIDADE CIVIL ÓNUS DA PROVA CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RL200006290049926 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART335 ART342 N1 ART483 ART493 N2. CRP ART25 N1 ART64 N1 ART66 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/11/12 IN BMJ N461 PAG419. AC STJ DE 1986/03/13 IN BMJ N335 PAG356. AC STJ DE 1996/01/09 IN BMJ N453 PAG422. AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG390. | ||
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| Sumário: | I - O direito ao repouso é manifestamente um direito de personalidade. O local onde especialmente deve ser protegido tal direito é o lar individual de cada um. II - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito à integridade física e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, integra-se no direito à saúde e à qualidade de vida. III - Trata-se de um direito integrado nos direitos fundamentais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |