Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061681
Nº Convencional: JTRL00002308
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: CONCORRÊNCIA DESLEAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO
Nº do Documento: RL199211170061681
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 4936/88
Data: 09/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562.
CPI40 ART212 ART213.
CPC67 ART661 N2.
Sumário: Embora o crime de concorrência desleal seja de perigo, a responsabilidade civil que dela deriva tem como pressuposto a verificação do dano.