Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0058571
Nº Convencional:	JTRL00002185
Relator:	MACHADO SOARES
Descritores:	EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO LIVRANÇA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RENÚNCIA
Nº do Documento:	RL199210200058571
Data do Acordão:	10/20/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V1 PAG270. MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART302 N1 ART325 N1. LULL ART70 ART77 ART78.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG377.
Sumário:	I - A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. II - A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o prazo prescricional. III - A mesma declaração vale como interrupção da prescrição se em relação à livrança ainda não tiver decorrido, aquando da sua produção, o prazo prescricional de três anos. IV - A prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, não sendo relevante o reconhecimento que se faça perante terceiro.