Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066002
Nº Convencional: JTRL00003955
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: QUOTIZAÇÃO SINDICAL
Nº do Documento: RL199303110066002
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional: CCIV66 ART406.
L 57/77 DE 1977/08/05 ART1 ART2 ART3.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART21 N1.
DL 841-B/76 DE 1976/12/07.
Sumário: I - O art. 1 da Lei 57/77, de 5 de Agosto, estabelece a liberdade do sistema de cobrança de quotas sindicais, podendo a cobrança resultar, designadamente, de acordo entre as associações patronais e as associações sindicais.
II - Não estando provado qualquer acordo entre a entidade patronal ou associação patronal onde a mesma esteja inscrita, poderá aquela fazer cessar unilateralmente o sistema de cobrança de quotas sindicais dos seus trabalhadores a que vinha procedendo.