Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050093 |  |
DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PRESIDENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025537 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PRESIDENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199908250050093 | ||
| Data do Acordão: | 08/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | COFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART60 N1 E ART72 N3 ART75. CPP87 ART34. CPC95 ART210 N2. | ||
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| Sumário: | Existindo apenas uma divergência entre dois juízos do mesmo tribunal sobre a distribuição de determinado processo, configura-se questão administrativa, a resolver pelo presidente da relação, e não conflito de competência. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |