Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0264573 |  |
MULTA DE QUANTIA FIXA
II - Não há prisão em alternativa da multa em quantia taxada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030203 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | PRISÃO EM ALTERNATIVA MULTA DE QUANTIA FIXA | ||
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| Nº do Documento: | RL199101230264573 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N3. | ||
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| Sumário: | I - O legislador quis excluir a multa de quantia determinada da correspondente redução em alternativa (artigo 46 n. 3 CP). II - Não há prisão em alternativa da multa em quantia taxada. | ||
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