Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030063 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL TRANSGRESSÃO JULGAMENTO DEFENSOR FALTA NULIDADE INSANÁVEL AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO FLAGRANTE DELITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110090268943 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B C D ART374 ART379. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B. DRGU 12/90 DE 1990/05/14. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART20 N3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART5 ART9. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 E. DL 78/87 DE 1987/02/17. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o julgamento de um arguido, acusado em processo de transgressão, de condução sob o efeito do álcool, efectuado sem a presença de defensor. II - Não sendo o auto de transgressão levantado em flagrante delito, não faz fé em juízo, impondo-se a realização de inquérito. | ||
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