Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0084111 |  |
PREÇO
PAGAMENTO
NÃO-CUMPRIMENTO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART63 N1 ART74 N1 ART96 N1 ART98.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018536 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | EMPREITADA PREÇO PAGAMENTO NÃO-CUMPRIMENTO PROPOSITURA DA ACÇÃO COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199407070084111 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7 EDIÇÃO V1 PAG67 PAG124. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART774 ART1209 ART1211 N2. CPC67 ART63 N1 ART74 N1 ART96 N1 ART98. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1973/06/20 IN BMJ N230 PAG162. | ||
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| Sumário: | O Tribunal onde deve ser proposta a acção para obter o pagamento do preço devido pelo dono da obra é o do domicílio do empreiteiro. | ||
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