Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030831
Nº Convencional: JTRL00018068
Relator: MAVHADO SOARES
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
VENDA EXECUTIVA
ANULAÇÃO
ERRO
Nº do Documento: RL199102190030831
Data do Acordão: 02/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART908 N1.
Sumário: Para que a venda judicial possa ser anulada por erro, necessário é que haja desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi efectivamente transmitido pela arrematação.