Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0248953 |  |
DIFAMAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP82 ART119 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022054 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIFAMAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199004240248953 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART125 PARAG 4 N1. CP82 ART119 N1 B. | ||
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| Sumário: | No C.P.P de 1929 a notificação de acusação provisória não interrompe a prescrição do procedimento criminal. | ||
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