Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005153 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
CONST89 ART32 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010095 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO PRISÃO PREVENTIVA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110005153 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART203 ART209 ART212 N3 ART213 N1 ART218 ART359 N1 ART467 N1. CONST89 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | É ilegal alterar-se o estatuto pessoal do arguido, sujeitando-o a prisão preventiva, face à sentença penal condenatória não transitada, quando não houve qualquer violação das obrigações anteriormente assumidas por força de medidas de coacção. | ||
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