Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0071738
Nº Convencional:	JTRL00045785
Relator:	GONÇALVES RODRIGUES
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE GERENTE COMERCIAL ASSEMBLEIA GERAL REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO SEM PODERES JUSTA CAUSA DESTITUIÇÃO SUSPENSÃO
Nº do Documento:	RL200211210071738
Data do Acordão:	11/21/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	BATISTA MACHADO IN PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO 1979 PAG21 SOBRE O CONCEITO DE JUSTA CAUSA. P. LIMA E A. VARELA IN CC ANOTADO VOL II 4ª EDIÇÃO PAG 810 NATA 5 (JUSTA CAUSA)
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:	CSC86 ART257 N4.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1999/01/20 IN CJ 1999 T I PAG 37 JUSTA CAUSA. AC STJ DE 1998/07/09 IN BMJ 479 PAG 643. AC RP DE 2002/04/09 IN CJ 2002 T II PAG 216.
Sumário:	O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento daquela ausência de poderes de representação, ter assinada a mesma acta sem qualquer ressalva reveste-se de igual gravidade. É que a conduta de ambas é susceptível de configurar o ilícito criminal p. no artº 256º - 1 - b) do C. Penal, sendo, além disso, lesiva dos interesses sociais daquele sócio e dos interesses da própria sociedade, destruindo, assim, a confiança para com esta o exercício da gerência pressupõe. Daí que tais condutas constituam violações graves dos deveres de gerente, integrando justa causa de suspensão e destituição nos termos do artº 257º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais.

Decisão Texto Integral: