Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00100348
Nº Convencional: JTRL00038157
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RENDA
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL2001112900100348
Data do Acordão: 11/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV. DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART310.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 21/05/1998 IN BMJ N477 PÁG489.
Sumário: O prazo de prescrição previsto no art. 310º do Código Civil não é aplicável às rendas emergentes de contratos de locação financeira.
Decisão Texto Integral: