Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063862 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
II - Não se pode falar em violação do art. 20º da constituição (acesso ao direito), pois que não se pode considerar impedido de pleitear quem já pleiteou.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023996 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170063826 | ||
| Apenso: | B | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N2. CONST76 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/01/10 IN CJ ANOXXI TI PAG235. | ||
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| Sumário: | I - É jurisprudência firmemente uniforme a de que o pedido de apoio judiciário só pode ser formulado na pendência da acção, não sendo admissível depois de julgada definitivamente a causa apenas para efeito de não pagamento de custas. II - Não se pode falar em violação do art. 20º da constituição (acesso ao direito), pois que não se pode considerar impedido de pleitear quem já pleiteou. | ||
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| Decisão Texto Integral: |