Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0099942 |  |
RECURSO
DESOCUPAÇÃO
PRAZO
II - É de dois anos o prazo de desocupação do arrendado para comércio.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016609 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO DESOCUPAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506290099942 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1310-2 | ||
| Data: | 06/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART57 ART69 ART70 ART71 ART114 N20. | ||
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| Sumário: | I - A acção de despejo admite sempre recurso para a Relação, mesmo que limitado ao prazo de desocupação; II - É de dois anos o prazo de desocupação do arrendado para comércio. | ||
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