Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045805
Nº Convencional: JTRL00011412
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: TRANSCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199305250045805
Data do Acordão: 05/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART101 N2.
Sumário: Se houve reprodução integral dos depoimentos por meios técnicos idóneos não deve ser a mesma transcrita para os autos.