Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | ALMEIDA CABRAL | ||
| Descritores: | GRAVAÇÃO DE PROVA DIREITO DE DEFESA | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC. PENAL. | ||
| Decisão: | CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO. | ||
| Sumário: | Assiste ao arguido o direito de obter cópias das gravações da prova produzida em julgamento, para preparação da respectiva defesa. | ||
| Decisão Texto Integral: |