Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
4503/2003-9
Relator: ALMEIDA CABRAL
Descritores: GRAVAÇÃO DE PROVA
DIREITO DE DEFESA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/26/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sumário: Assiste ao arguido o direito de obter cópias das gravações da prova produzida em julgamento, para preparação da respectiva defesa.
Decisão Texto Integral: