Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050581
Nº Convencional: JTRL00000477
Relator: LOPES BENTO
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
AGRAVO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199201140050581
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412 ART417 N2 ART418 ART1037.
CCIV66 ART342 ART1277.
CPC67 ART516.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG234.
AC RL DE 1970/06/29 IN JR ANOXVI PAG308.
AC STJ DE 1974/12/04 IN BMJ N233 PAG112.
Sumário: Incumbe ao requerente do embargo de obra nova o ónus da prova de o haver requerido dentro dos 30 dias após o conhecimento do facto.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: