Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033623
Nº Convencional: JTRL00010137
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: RECURSO PENAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
PUBLICIDADE FRAUDULENTA
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Nº do Documento: RL199706110033623
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 330/90 DE 1990/10/23 ART41 N6.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 ART59 ART61.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE 84/450/CEE DE 1984/09/10.
Sumário: A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto
Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade)
é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: