Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010137 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO PUBLICIDADE FRAUDULENTA ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199706110033623 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 330/90 DE 1990/10/23 ART41 N6. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 ART59 ART61. | ||
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS MEMBROS EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE 84/450/CEE DE 1984/09/10. | ||
| Sumário: | A "lei geral" referida no artigo 41 n. 6 do Decreto Lei n. 330/90 de 23 de Outubro (Código da Publicidade) é o regime geral das contra-ordenações contido no Decreto Lei n. 433/82 de 27 de Outubro. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |