Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064501
Nº Convencional: JTRL00002757
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: CHAMAMENTO À AUTORIA
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
MORA
DANO
Nº do Documento: RL199302020064501
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 4J
Processo no Tribunal Recurso: 1213/911
Data: 03/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: J A REIS COD PROC CIV ANOT I PAG442. LOPES CARDOSO MANUAL PAG114.
LOPES REGO RMP X PAG151. J R BASTOS NOTAS II PAG135.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional: CPC67 ART327 ART328.
CCOM888 ART366.
DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 ART23.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/01/22 CJXII 5 PAG108.
AC STJ DE 1976/06/08 BMJ N258 PAG190.
AC STJ DE 1979/02/08 BMJ N284 PAG136.
AC STJ DE 1980/07/08 BMJ N299 PAG244.
AC RC DE 1990/11/20 CJXV 5 PAG57.
AC RE DE 1991/01/31 CJXVI 1 PAG293.
AC STJ DE 1975/01/03 BMJ N243 PAG174.
Sumário: I - Só em relação ao primitivo réu, ainda que excluído da causa, é proferida a sentença sobre o mérito da causa, nunca em relação ao chamado à autoria.
II - O fim do chamamento à autoria é tão só o de estender ao chamado a eficácia do caso julgado da sentença de mérito (art. 327, CPC), o que revela que tal sentença tem sempre como sujeito passivo o primitivo réu e só este.
III - Nos termos do art. 1 da CMR (DL 46235, de 18/03/1965), o transporte de mercadorias, para que lhe seja aplicável aquela Convenção, exige a reunião de três condições: a) tratar-se de transporte a título oneroso; b) efectuado por veículos automóveis simples ou articulados, por reboques ou semi-reboques; c) o lugar do carregamento e o lugar do destino situados em países diferentes, um dos quais, pelo menos, é um Estado Contrante.
IV - Ao contrário do contrato de Transporte regulado pelo nosso Código Comercial, em que a indemnização é sempre exigível pela simples mora, sem haver necessidade de provar o dano (C Gonçalves, comentário, II, p. 437), na Convenção de Genebra só há lugar a indemnização pela mora quando o credor provar a existência de prejuízos resultantes da mora.
V - Além disso, à semelhança da nossa lei comercial, segundo o regime da Convenção a indemnização pela demora na entrega da mercadoria transportada tem um limite máximo - o preço do transporte -, e é exigível independentemente de culpa do transportador, preposto ou comissário seu.