Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007328
Nº Convencional: JTRL00028137
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: PENHORA
Nº do Documento: RL200005110007328
Data do Acordão: 05/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART837 N1 N5 ART856 N1 N2 N3.
CCIV66 ART817.
Sumário: Ao nomear à penhora saldos de depósitos bancários do executado, deve o exequente indicar com precisão os estabelecimentos bancários onde tais depósitos existam, e não elaborar uma lista de estabelecimentos bancários onde o executado possa eventualmente ter depósitos.
Decisão Texto Integral: