Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268553
Nº Convencional: JTRL00017706
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: DANO
CRIME SEMI-PÚBLICO
ASSISTENTE
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199105220268553
Data do Acordão: 05/22/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N1 B.
Sumário: O crime de dano é semi-público, sendo, pois, legítimo ao assistente requerer instrução.