Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00017700 | ||
| Relator: | JOSE ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | JULGAMENTO FALTA ARGUIDO IMPOSTO DE JUSTIÇA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO LIMITES DA CONDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199010310261713 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART91 PAR4 ART285-A. DL 377/77 DE 1977/09/06. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART6. CCJ62 ART184 A. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2 I. | ||
| Sumário: | I - O artigo 91 do CPP de 1929 não é aplicável aos réus, mas a outras pessoas convocadas para o julgamento. II - Dando o Tribunal como provado que é "remediada" a situação económica de todos os réus, não há razão para que a condenação deles em imposto de justiça seja diferentemente fixada. | ||