Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0077733
Nº Convencional:	JTRL00044423
Relator:	SANTOS CARVALHO
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO SENTENÇA PENAL RECURSO MATÉRIA DE FACTO DESAFORAMENTO ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	RL2000210160077733
Data do Acordão:	10/16/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:	CPP98 ART427 ART432 D. CONST01 ART32 N9 ART165 N1 B. LOTJ99 ART23. CPP95 ART725.
Sumário:	I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento dos recursos interpostos de acórdãos finais proferidos pelo Tribunal Colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Não pondo o recorrente minimamente em causa a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, limitando a sua crítica à avaliação incorrecta que o tribunal teria feito de alguns factos e pedindo a diminuição da medida temporal da interdição da concessão de licença de condução, o conhecimento do recurso, compete ao STJ. III - A interpretação de que tal recurso é do conhecimento do STJ ou do Tribunal da Relação, conforme opção do recorrente, viola o princípio constitucional do não desaforamento.

Decisão Texto Integral: