Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267553
Nº Convencional: JTRL00017850
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: PODERES DO JUIZ
INDÍCIOS SUFICIENTES
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199104170267553
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART283 N1 N2 ART311 N2 A.
Sumário: O Juiz do julgamento deve rejeitar a acusação pública manifestamente infundada, sendo para tanto indispensável proceder à valoração dos indícios recolhidos no inquérito.