Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064516
Nº Convencional: JTRL00014088
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
LOCATÁRIO
Nº do Documento: RL199312020064516
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6090/932
Data: 02/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037.
Sumário: O locatário de prédio arrendado que não foi demandado na acção de despejo pode opôr-se à execução do mandado de despejo através de embargos de terceiro se preencher os pressupostos substantivos e processuais.