Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008837 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROVAS PROVA DA VERDADE DOS FACTOS OFENDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703110007805 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART165 ART355 ART362. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 C N3 ART11. | ||
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| Sumário: | I - Apesar de o julgador só poder utilizar as provas produzidas em audiência, nada impede que examine um auto de sanidade junto aos autos na fase do inquérito é que a ele atenda em sede de deliberação. II - O depoimento da ofendida, em crime de ofensas corporais, desde que fiável, por homogénio, simples e lógico, pode fundamentar a convicção do julgador, na ausência de outras provas, por a arguida não ter querido prestar declarações e terem faltado as testemunhas. | ||
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