Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049382 |  |
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
AC RL DE 1979/01/09 IN CJ ANOIV T1 PAG75.
AC RL DE 1990/05/19 IN CJ ANOXV T3 PAG130.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003445 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | DESPEJO CADUCIDADE DA ACÇÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199201160049382 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N413 ANO1992 PAG597 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1094. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1976/01/23 IN CJ ANOI T1 PAG208. AC RL DE 1979/01/09 IN CJ ANOIV T1 PAG75. AC RL DE 1990/05/19 IN CJ ANOXV T3 PAG130. | ||
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| Sumário: | Transmitida a posição contratual do senhorio, não pode o beneficiário da cessão invocar os factos que fundamentam o despejo sem que lhe seja oponível o conhecimento pelo transmitente, o qual é relevante se ocorreu por prazo excedente ao da caducidade. | ||
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