Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063331
Nº Convencional: JTRL00010040
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PRESCRIÇÃO
FACTO CONSTITUTIVO DE RESPONSABILIDADE
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA DO OFENDIDO
EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
Nº do Documento: RL199302020063331
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: AZZARITI - SCARPELO PRESCRIZIONE E DESCADENZA 2ED PAG293.
F CORDERO PROCEDURA PENALE 4ED PAG49 PAG650.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART304 N1 ART498 N1 N3 ART503 N1.
CP82 ART148 N3 ART112 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/20 IN BMJ N250 PAG172.
AC STJ DE 1982/06/01 IN BMJ N318 PAG422.
AC STJ DE 1983/05/30 IN BMJ N313 PAG343.
AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG318.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG588.
AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265.
AC STJ DE 1982/12/14 IN BMJ N382 PAG488.
Sumário: Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, não é de aplicar o n. 3 do art. 498 do CC, por a "ratio" do mesmo não o justificar.