Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006082 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | REMIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199210210077584 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 156/86 | ||
| Data: | 01/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART282 N3. PORT 632/71 DE 1971/11/19. PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B. CPC67 ART666. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART65. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 61/91 DE 1991/03/13 IN DR IS DE 1991/04/01. | ||
| Sumário: | I - A declaração de inconstitucionalidade do acórdão n. 61/91 do Tribunal Constitucional não pode influir sobre as remições já efectuadas, no correspondente incidente e no próprio processo; II - Tal declaração só terá eficácia relativamente aos incidentes de remição ainda pendentes nos Tribunais de Trabalho ou em recurso. | ||