Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077584
Nº Convencional: JTRL00006082
Relator: ANDRADE BORGES
Descritores: REMIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199210210077584
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 156/86
Data: 01/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CONST76 ART282 N3.
PORT 632/71 DE 1971/11/19.
PORT 760/85 DE 1985/10/04 N3 B.
CPC67 ART666.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART65.
Jurisprudência Nacional: AC TC 61/91 DE 1991/03/13 IN DR IS DE 1991/04/01.
Sumário: I - A declaração de inconstitucionalidade do acórdão n. 61/91 do Tribunal Constitucional não pode influir sobre as remições já efectuadas, no correspondente incidente e no próprio processo;
II - Tal declaração só terá eficácia relativamente aos incidentes de remição ainda pendentes nos Tribunais de Trabalho ou em recurso.