Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055171
Nº Convencional: JTRL00001778
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: LEGITIMIDADE
DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO
FACTOS SUPERVENIENTES
Nº do Documento: RL199209220055171
Data do Acordão: 09/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1819 N1 ART1873.
CPC67 ART28 N1 ART489 N2 ART495 ART660 N2 ART713 N2 ART726.
Sumário: Comprovado, após o saneador, que julgou as Rés partes legítimas, que o falecido investigado tinha outros filhos, tal acarreta que há que concluir pela ilegitimidade das Rés, em acção de investigação de paternidade, absolvendo-as da instância.