Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009282 |  |
RESTITUIÇÃO DO SINAL
JUROS
AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026639 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESTITUIÇÃO DO SINAL JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199904290009282 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N3 ART559 ART1270 ART1271. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/30 IN BMJ N281 PAG272. AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG143. | ||
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| Sumário: | Havendo lugar à devolução do sinal por incumprimento do contrato-promessa só são devidos juros moratórios a partir da data da citação do Réu até ao efectivo e integral pagamento de harmonia com o disposto no artº 559º do Código Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |