Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007311 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | POLUIÇÃO MARÍTIMA CONTRA-ORDENAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO COMPETÊNCIA CAPITÃO DO PORTO NULIDADE ABSOLUTA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199603190005995 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 90/71 DE 1971/03/22 ART1 N1. DL 19/84 DE 1984/01/14 ART1 ART4. CPP87 ART122 ART168 ART262 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART32 ART41 ART54. CCIV66 ART383 ART387. CNOT95 ART186 ART187 ART188. | ||
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| Sumário: | Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar, simplesmente, o arquivamento dos autos. | ||
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