Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016284
Nº Convencional: JTRL00026681
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO DE TRABALHO
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
REMISSÃO ABDICATIVA
NULIDADE
Nº do Documento: RL200001190016284
Data do Acordão: 01/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 B. LCT69 ART1 ART19 B ART21 N1 ART91 ART95 ART97. CCIV66 ART280 ART405 N1 ART1152 ART1154.
Sumário: I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, ou seja, a competência do tribunal é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respectiva "causa de pedir".
II - O contrato caracteriza-se em função do seu conteúdo e da sua dinâmica, e não em função do recibo, nem da actividade em que o Autor está colectado, que muitas vezes, não passam de um mero artifício para iludir as disposições que regulam o contrato de trabalho.
III - A inexistência de contrato de trabalho implica a verificação cumulativa de dois elementos: - a soburdinação económica do trabalhador, que se revela pelo facto de aquele receber deste certa remuneração com a qual, em principio subsiste ou faz face às necessidades do seu agregado familiar; - e a soburdinação jurídica que se traduz no facto de o trabalhador na prestação da sua actividade, estar sujeito às ordens, direcção e fiscalização da pessoa servida, sendo irrelevante que essa sujeição seja efectiva ou simplesmente potencial.
IV - Todavia, de harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante, só a soburdinação jurídica constitui elemento essencial do referido contrato.
V - O direito ao salário é um direito indisponível na vigência da relação laboral, sendo nula a declaração em que o trabalhador abdica do seu salário ou de parte deste, bem como o acordo entre o trabalhador e empregador, celebrado na vigência dessa relação e para aplicação durante essa vigência, no sentido de ser pago salário inferior ao estabelecido no contrato ou nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, sendo irrelevantes os motivos determinantes de tal acordo.
Decisão Texto Integral: