Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084702
Nº Convencional: JTRL00016415
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
NULIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS FUTUROS
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199403100084702
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3712/881
Data: 06/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART494 ART564 N2.
CPC67 ART668 N1 D ART706 N1 ART715.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/09 IN BMJ N383 PAG260.
AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
Sumário: I - Verificando-se omissão de pronúncia sobre uma questão posta pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença referida no art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil.
II - Tendo o lesado de um acidente de viação sofrido incapacidade física parcial permanente, deve tal ser considerado como dano patrimonial e fixar-se a respectiva indemnização, ainda que se não prove ter resultado diminuição actual dos proventos profissionais do lesado.