Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055605 |  |
AMNISTIA
PERDÃO DE PENA
MEDIDAS DE COACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026616 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA AMNISTIA PERDÃO DE PENA MEDIDAS DE COACÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199907210055605 | ||
| Data do Acordão: | 07/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 N1 ART314 C. L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 ART4 ART5 N1. CPP98 ART212 N1 B ART402 N2 A ART409 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Estando o arguido condenado a pena de prisão, embora não transitada, inferior à da prisão preventiva sofrida com o perdão, embora condicional, advindo de diploma amnistiante, deve ser imediatamente restituído à liberdade, sem submissão a qualquer medida coactiva. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |