Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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JUS VARIANDI
RETRIBUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024186 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO JUS VARIANDI RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL197905140001020 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG838 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | FELICIANO RESENDE IN AS PRESTAÇÕES DAS PARTES NO CONTRATO DE TRABALHO IN REVISTA ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N32 PAG14. B L XAVIER IN | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22. | ||
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| Sumário: | A entidade patronal pode, em certas circunstâncias, encarregar o seu trabalhador de ocupação diferente da convencionada, mas se ao novo trabalho corresponder remuneração superior será esta que lhe deve ser paga. | ||
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