Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059796
Nº Convencional: JTRL00009930
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALHA DE PAGAMENTO DA RENDA
DEPOSITO DA RENDA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RL199310140059796
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 319/92-2
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART22.
CCIV66 ART1041 N2 ART1048.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/01/04 IN BMJ N325 PAG609.
Sumário: As rendas a depositar até à contestação - nos termos do art. 1048 do C. Civil - são todas as rendas devidas e não apenas as pedidas na petição inicial.