Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048615 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045414 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAXA DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO À PARTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200211080048615 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART80 N1 N2 N3 N4 ART86 | ||
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| Sumário: | A arguida não tem de ser notificada para pagar a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, mas, se a taxa não for paga, tem de ser notificada, ela própria e não apenas o seu defensor, para pagar a sanção devida pela omissão do pagamento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |