Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073221
Nº Convencional: JTRL00013135
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
QUESTÃO NOVA
ENCERRAMENTO AO PÚBLICO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
Nº do Documento: RL199311020073221
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 8290/92
Data: 12/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA ARRENDAMENTO URBANO PAG159.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART493 N1 N3 ART496 ART500 ART1093 N1 H.
RAU90 ART64 H.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/04/19 IN CJ 1983 T2 PAG31.
AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG362.
Sumário: I - Em acção de despejo, para resolução de arrendamento, a caducidade é excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso, e não tendo sido invocada na primeira instância é, no recurso para a relação, uma questão nova de que este tribunal não pode conhecer.
II - A utilização do predio arrendado para comércio de forma esporádica não deixa de caracterizar a situação como de encerramento; é irrelevante a ida ocasional dos administradores da locatária ao prédio arrendado por a mesma não corresponder minimamente ao exercício da actividade para que o prédio foi locado.