Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0291113
Nº Convencional: JTRL00017235
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL199207270291113
Data do Acordão: 07/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART197 ART198.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23.
Sumário: "É de manter a prisão preventiva de arguido fortemente indiciado pela prática de tráfico de estupefaciente e fortemente ligado a uma rede desse tráfico, com elementos estrangeiros, pois só assim se garante a eficácia da justiça".