Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069482
Nº Convencional: JTRL00015685
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
ACÇÃO EXECUTIVA
DESCONTO BANCÁRIO
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199802050069482
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART56 N1.
LULL ART16 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANOII T3 PAG178.
Sumário: I - É prática corrente bancária, no caso de desconto de letras que não foram pagas nos seus vencimentos, a sua devolução pura e simples (sem que dos títulos conste qualquer reendosso) ao sacador endossante, com a concomitante restituição, por parte deste ao banco, das importâncias recebidas.
II - Neste caso se o sacador pretende dar à execução esses títulos, de duas uma: a) ou risca os endossos a favor de entidade bancária readquirindo assim a sua plena legitimidade como portador dos títulos, nos termos do art. 16 da LULL. b) ou terá que alegar na petição executiva os factos justificativos da detenção das letras, ou seja de como sucedeu ao banco endossado na qualidade de legítima portadora dos títulos.