Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041781 | ||
| Relator: | CARLOS VALVERDE | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200203070011236 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CODIGO CIVIL ANOI VOLI PAG298. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334. | ||
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| Sumário: | I - Haverá abuso de direito quando um comportamento aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação dos interesses sensíveis de outrem. II - Com base no abuso de direito o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere a outrem; o que não pode é, com base no instituto, requerer que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele. | ||
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| Decisão Texto Integral: |