Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066741
Nº Convencional: JTRL00014799
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: PRAZO
DEPÓSITO
TORNAS
Nº do Documento: RL199802100066741
Data do Acordão: 02/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1376 N1 ART1377.
Sumário: A Lei não fixa directamente o prazo para o depósito de tornas; por isso, nada impede que o juiz possa fixar um prazo diferente do prazo geral.