Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018326
Nº Convencional: JTRL00014146
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199109260018326
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1.
Sumário: Não havendo presunção legal de culpa é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão.