Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0276153 |  |
PERDÃO DE PENA
PENA PRINCIPAL
PRISÃO EM ALTERNATIVA
INDULTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017074 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | INDULTO PERDÃO DE PENA PENA PRINCIPAL PRISÃO EM ALTERNATIVA INDULTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203180276153 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N415 ANO1992 PAG714 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 N3 B C N4. | ||
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| Sumário: | O benefício do indulto (ou perdão público (artigo 127 CP), contemplado no comando da norma da alínea b) do n. 1, artigo 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, com alcance conferido no respectivo n. 3, aplica-se, em primeira linha, à pena principal e se não se esgotar aí, então é que, na precisa medida do seu remanescente, abrange a prisão alternativa da multa. | ||
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